Como Exportar Produtos do Brasil: Guia Prático
Aprenda como exportar produtos do Brasil, da habilitação no Siscomex ao câmbio, documentos, Incoterms e despacho aduaneiro.
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O Microempreendedor Individual (MEI) é o regime simplificado para quem fatura até R$ 81 mil por ano, tem no máximo um empregado e não é sócio ou titular de outra empresa. A atividade exercida também precisa estar na lista de ocupações permitidas. No Empreender Sempre você encontra guias detalhados sobre enquadramento, formalização e obrigações do MEI.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia mensal que reúne todos os tributos do MEI em um único pagamento, incluindo a contribuição ao INSS, ICMS ou ISS conforme a atividade. Pagar em dia garante acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, e evita juros, multa e até o cancelamento do CNPJ.
Sim. A formalização como MEI não consulta score nem restrições no CPF, bastando estar com o CPF regular na Receita Federal e não ter pendências como titular de outra empresa. Porém, estar negativado dificulta a contratação de crédito, maquininhas e contas PJ com limite. É recomendável regularizar as pendências em paralelo à abertura da empresa.
Em geral, sim, para quem está começando. O MEI tem carga tributária fixa e baixa, contabilidade simplificada e abertura gratuita. Mas é preciso atenção: se o faturamento passar de R$ 81 mil por ano, houver necessidade de mais de um funcionário ou a atividade não for permitida, o desenquadramento para ME se torna obrigatório e o custo tributário muda bastante.
Todo MEI deve enviar a DASN-SIMEI até 31 de maio, informando o faturamento bruto do ano anterior e se teve empregado. A declaração é gratuita, feita pelo Portal do Empreendedor, e é obrigatória mesmo para quem não faturou nada. O Empreender Sempre traz o passo a passo completo para você declarar sem erros e sem multa.
O CNAE é o código que identifica a atividade econômica da empresa e determina os tributos, a exigência de alvarás e o enquadramento no MEI. Escolher o código errado pode gerar cobrança indevida de impostos e problemas na emissão de notas fiscais. É possível alterar ou incluir atividades a qualquer momento pelo Portal do Empreendedor, sem custo.
A abertura do MEI é gratuita e feita apenas pelo Portal do Empreendedor (gov.br). Desconfie de sites que cobram taxas de formalização, boletos de DAS enviados por e-mail ou WhatsApp e supostas "anuidades obrigatórias" de associações. Emita o DAS somente pelo portal oficial. O Empreender Sempre orienta sobre canais oficiais, documentos necessários e sinais de alerta para você manter sua empresa regular com segurança.